Apontamentos iniciais sobre a interpretação das leis

O presente artigo pretendia ser pequeno e breve, porém o caudaloso tema da hermenêutica e da interpretação não permitiu, contudo houve um sincero esforço para trilhar um didático passeio ao longo da evolução do Direito e das formas de interpretação e de apreensão da realidade seja do caso concreto, seja do ideal de justiça.

OAB requer a Toffoli urgência no julgamento de Adin contra lei de RPVs

A Adin contesta a Lei que alterou a sistemática de pagamento de 60 para 180 dias das RPVs no Estado do RS. A Lei tem causado grandes problemas aos cidadãos e precisa ser decidida com urgência

PGR se manifesta contra lei que proíbe cobrança de assinatura básica no RN

Segundo a Constituição Federal, cabe à União a competência privativa para legislar a esse respeito. Estados somente podem legislar em questões específicas, autorizados por lei complementar federal

Penitenciária não deverá pagar TLP

A decisão no TJRN enfatizou que o município, autor do recurso não poderia jamais propor execução contra a Penitenciária

Mantida prisão de acusado de integrar organização criminosa

Desembargador Malta Marques justificou voto diante da demonstração de periculosidade do acusado

TIM(RN) continua sem poder vender nem migrar novas linhas

A proibição está mantida e cabe recurso a instâncias superiores

Cade proibe Ambev de vender cerveja em garrafa de 630 ml

A questão se arrastava desde 2008, quando a Ambev anunciou o lançamento da garrafa de 630 ml no mercado brasileiro

Leiloeiro só recebe comissão quando há arrematação do bem

Em decisão unânime, os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que leiloeiro não deve receber comissão por pregão que não é bem-sucedido.

OAB condena venda criminosa de dados pessoais pela polícia

Justiça Federal abre espaço para estagiários de Direito

Presidente do TRF nega suspensão de liminar da Datanorte

Empresa é condenada a indenizar criança por acidente em ônibus

Ação de Indenização

Justiça Militar da União encaminha projeto para reformar lei que regula sua organização

A atual Lei Orgânica da JMU vigora há 22 anos e precisa de modificações, segundo os ministros do STM e juízes da Justiça Militar da União

Ação indenizatória. Nulidade do decisum por ausência de fundamentação.

Direito de imagem. Autora que é retratada pela imprensa durante a ocorrência de ósculo frontal com o ex-presidente da república.

Judiciário suspende Decisão do TCE

O acórdão do TSE está suspenso até o julgamento definitivo da ação judicial que julgou irregulares as contas apresentadas pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeta

Empresa de energia é proibida de suspender fornecimento a cliente

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada

Empresa proibida de depositar lixo em Felipe Camarão

Ação Civil Pública.

STJ garante abastecimento de posto de gasolina por companhia de gás

STF recebe habeas corpus de denunciado por tráfico de entorpecentes contra conexão entre ações penais

Polícia investiga sumiço de advogada em São Paulo